LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA FACA DE DOIS GUMES

Autor: Gert Roland Fischer (*)

A partir dos últimos anos da década de 70 e início dos de 80, foram sendo implantados pelas agências ambientais oficiais de alguns estados federados, aperfeiçoamentos que visaram dificultar a ação de quadrilhas que burlavam os processos de supressão de vegetação e licenciamento ambiental. 
            Apesar dos cuidados tomados pelas equipes de inteligência de muitas agências estaduais, o licenciamento ambiental se tornou um processo eivado de desvios de conduta, principalmente depois dos escândalos ocorridos nos órgãos do executivo federal, câmara federal e senado, abalando a sociedade brasileira. A partir de então, a bandidagem fortificou seus desvios de conduta nos mesmos órgãos do executivo, de modo especial nas agências de licenciamento e órgãos reguladores da gestão ambiental.
            A sociedade brasileira se escandaliza cada vez que uma floresta nativa é destruída com autorização de corte com o selo Oficial das agências ambientais municipais, estaduais e federais.
            As polícias ambientais e florestais estaduais, quando convocadas para sustar os crimes ambientais em curso, são legalmente impedidas de agir, multar ou paralisar a destruição dos recursos naturais protegidos, diante da apresentação da Licença de Corte de Vegetação emitida por um licenciador oficial permitindo tais atos. Essa imobilização atinge até o Ministério Público que, de mãos amarradas, se torna refém de tais documentos liberatórios.
            A sociedade fica estupefata ao se defrontar com a brutalidade dos atos praticados contra as árvores nativas, contra os pássaros e seus ninhos, árvores em plena produção de sementes, árvores frondosas cobertas com bromélias, orquídeas, ninhos sem resgate prévio; aterramento de fontes de água, córregos, banhados, tudo sendo praticado com o apoio inexplicável da Lei. 
            Algumas entidades ambientalistas detectaram os caminhos tortuosos e ilícitos que levam a liberação de tais Autorizações de supressão e Licenciamentos ambientais praticados em áreas com inequívocos atributos de preservação permanente.
            Entre os principais delitos que levam a emissão dessas “autorizações” estão peças técnicas mentirosas emitidas por profissionais contratados para elaborarem declarações e pareceres sobre a cobertura florestal, sobre a existência ou não de fontes de água, córregos, lagos, banhados, áreas de preservação permanente como matas ciliares, constatação de espécies em extinção relacionadas pelo IBAMA e CONAMA.
            As principais irregularidades se localizam nas plantas topográficas anexas aos processos. Estas peças assinadas por responsáveis técnicos deixam propositalmente de identificar as áreas de preservação permanente como matas ciliares; as fontes de água existentes; os córregos, lagos, lagoas e banhados. Esses documentos técnicos são credibilizados por anotações de responsabilidade técnica - ARTs.
            Com essa “blindagem”, legalmente os analistas não têm elementos técnicos para indeferir os licenciamentos.
            O movimento ambientalista brasileiro aponta quais são os procedimentos que devem ser revisados para beneficiar o ambiente natural e a qualidade de vida do cidadão:

• Implementar a fiscalização prévia nas áreas que requerem licenças de corte e supressão de vegetação.
• Promover a fiscalização pelos conselhos das profissões nas atividades licenciadas.
• Contratação de auditorias externas nas agências ambientais
• O Ministério Público deve implementar ações de policiamento do profissional que induz e concretiza crimes ambientais calcados em documentos de falsidade ideológica.

           
            A queixa de profissionais que operam na legalidade é a falta de oportunidades geradas pela transversalidade equivocada atual, situação que criou dois grupos profissionais distintos: os que conseguem o licenciamento em áreas impossíveis e os  profissionais que atuam na restrita legalidade que se negam a licenciar casos ilícitos.           

            Diante dessa transparência, fica mais fácil entender por que são destruídas tantas fontes de água, aterrados tantos córregos e destruídas tantas florestas nativas protegidas de forma tão surpreendente, inusitada e rápida.

(*) Gert Roland Fischer é presidente da APREMA-SC e licenciador ambiental com atuação desde 1979, convidado pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina auxiliou na elaboração da legislação ambiental do Estado