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Fatos-Síntese Detalhes para o registro LEGISLAÇÃO JULHO 2009LEGISLAÇÃO JULHO 2009AGOSTO 20091. DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 (DOU nº 140, 24 de julho de 2009) Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. |
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