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Fatos-Síntese Detalhes para o registro LEGISLAÇÃO SETEMBRO 2009LEGISLAÇÃO SETEMBRO 2009OUTUBRO 20091. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU nº 172, 09 de setembro de 2009) Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da ReservaLegal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. |
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