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Fatos-Síntese Detalhes para o registro LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO29/06/20101 - DECRETO Nº 7.130, DE 11 DE MARÇO DE 2010 (DOU nº 48, de 12 de março de 2010) Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 2 - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 422, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (DOU nº 56, 24 de março de 2010) Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências. |
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